Foto: JP Engelbrecht
A Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados realizou nesta segunda-feira (04/12) pela manhã no Centro Cultural Hélio Oiticica, a primeira reunião do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O Rio de Janeiro é a primeira cidade brasileira a ter um conselho exclusivo para tratar sobre proteção de dados e privacidade. O grupo reuniu-se pela primeira vez após a posse dos conselheiros, em Novembro. O Conselho tem por finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Secretário de Integridade, Transparência e Proteção de Dados, Rodrigo Corrêa, presidiu o encontro, que teve como pauta apresentar o estado da arte da proteção de dados pessoais e da privacidade na Administração Pública municipal. Também foi avaliada a proposta de regimento interno. Estiveram presentes no encontro representantes das Secretarias de Saúde, Educação, IplanRio, Procuradoria Geral do Município, Tribunal de Contas do Município, Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD), Grupo de Estudos e Pesquisas em Marketing, Tecnologia e Ecologia Da UFRRJ (GEMTE), Instituto de Estudos Sobre Tecnologia e Direito (AQUALTUNE LAB), ITS Rio, IBMEC, FGV-Rio, TI-Rio, Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro (SINDICONTRIO), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO-RJ) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).
O Conselho, instituído pela Lei ordinária 7.012/2021, aprovada pela Câmara dos Vereadores, foi regulamentado posteriormente pela Prefeitura do Rio por meio do Decreto Rio Nº 50.523, de 2022. Os conselheiros representantes da sociedade civil foram selecionados a partir de editais de convocação para participação do Conselho, publicados em junho deste ano.
O Conselho é composto por representantes da Prefeitura, através das secretarias de: Integridade, Transparência e Proteção de Dados, Saúde, Educação e Casa Civil, através da IPLANRio. A Câmara Municipal do Rio, o Tribunal de Contas do Município e a Procuradoria Geral do Município também têm assento no Conselho.
Pela sociedade civil, participam o IBCTD, o GEMTE e o AQUALTUNE LAB. O Instituto Tecnologia E Sociedade (ITS), o Centro Universitário IBMEC e a Fundação Getúlio Vargas também participam, como representantes do setor acadêmico. O Sindicato das Empresas de Informática (TI-RIO) e o SINDICONTRIO, representam as instituições sindicais trabalhistas. A ASSESPRO-RJ) e a Gafisa têm assento, pelo lado do setor empresarial. A OAB/RJ também faz parte do Conselho.
