A renovação do Conselho traz impactos diretos para a eficiência da gestão pública municipal e para a vida do carioca
A proteção dos dados pessoais dos cariocas acaba de ganhar novo fôlego. A Prefeitura do Rio de Janeiro oficializou a nova formação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP) para o biênio 2025–2027, (Decreto Rio nº 57.191, publicado em 17 de novembro de 2025). A nomeação dos novos membros reforça o compromisso da cidade em se consolidar como referência nacional na proteção dos dados dos cidadãos.
O Conselho Municipal é um espaço de participação da sociedade civil e de órgãos do poder legislativo, incluindo representantes da OAB-RJ, Tribunal de Contas do Município (TCM) e Câmara dos Vereadores, além de membros dos setores acadêmicos, empresariais e sindicais.
Ativo desde 2023, o CMPDPP é presidido pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) e funciona como órgão consultivo responsável por orientar a Administração Pública na adoção de práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as atribuições do Conselho estão a promoção de iniciativas voltadas à conscientização sobre a importância da privacidade e a realização de debates sobre temas inovadores, como o uso de Inteligência Artificial (AI), a proteção de dados de crianças e adolescentes e o emprego de técnicas avançadas de anonimização.
O CMPDPP atua como guardião dos direitos de quem confia seus dados à Prefeitura para serviços essenciais, como pagamento de IPTU, agendamento de consultas (SISREG) ou matrículas escolares.
O Conselho também desempenha papel central na proteção das informações fornecidas pelos cidadãos nos serviços públicos, incluindo o pagamento de impostos como o IPTU, o agendamento de consultas pelo SISREG e processos de matrícula escolar. O CMPDPP funciona como um “guardião” dos direitos dos usuários ao garantir que o tratamento dos dados seja seguro e ético..
“A proteção de dados pessoais é um pilar da integridade pública no Rio de Janeiro. O Conselho nos permite seguir com a nossa missão, garantindo que a inovação na Prefeitura ocorra com a máxima responsabilidade e transparência. Queremos que cada carioca saiba que seus dados estão sendo tratados com o devido zelo e que há um canal ativo para aprimorar essa política no município”, declarou o Secretário Municipal de Integridade e Transparência e Presidente do Conselho, Rodrigo Corrêa.
Os conselheiros nomeados tomarão posse oficialmente no dia 08 de dezembro, em cerimônia a ser realizada na sede da OAB-RJ. Mais informações:
Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Cidade do Rio de Janeiro
