LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.

A Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a LGPD, com as demais legislações sobre proteção de dados pessoais e com as melhores práticas.

O Decreto Rio 54984_2024 estabeleceu o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, e dispôs sobre a aplicação da LGPD em âmbito municipal. A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais contém diretrizes para a conformidade da Administração Pública municipal à LGPD e às melhores práticas.

Somando-se a esses esforços foi também publicada a Resolucao-91-SEGOVI.PGPPDP (1) que traz diretrizes para a implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que cada órgão e entidade municipal precisará implementar.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SMIT) também vem empreendendo esforços para fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e para facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

2. Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Cidade do Rio de Janeiro

O Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi criado pela Lei Municipal 7.012/2021 e regulamentado pelo Decreto Rio 50.523/2022. A atual composição do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi publicada através do Decreto Rio 53.489/2023.

Maiores informações sobre o Conselho Municipal podem ser obtidas na página própria do Conselho, acessível através do seguinte link: https://lgpd.prefeitura.rio/conselho-protecao-de-dados-e-da-privacidade/.

3. Programa de Governança em Privacidade da SMIT

O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados Pessoais (SMIT) é uma orientação para administração e gestão da proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria,  conforme estabelece o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Programa de Governança deve ser implementado pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados pessoais para atuar no âmbito da SMIT, que é o responsável pela elaboração de instrumentos da governança em proteção de dados pessoais elencados na Resolução SEGOVI  91/2022.

As informações sobre o Programa de Governança em privacidade e proteção de dados pessoais e o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da SMIT encontram-se abaixo:

f) TERMO USO_PRIVACIDADE_DEZ_2023_SMIT_Agenda Pública_vfinal_mar.2024.docx

4. Canal de Solicitação de Informações e Atendimento ao Titular de Dados

Encarregadas de Dados Setoriais da SMIT:

Ana Paula Vasconcellos da Silva – Encarregada de Dados Setorial titular

Hannah Mendonça Pires da Luz – Encarregada de Dados Setorial suplente

E-mail para atendimento ao titular de dados pessoais através de contato com a encarregada de dados pessoais da SMIT: lgpd.smit@prefeitura.rio.

Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais (1746 – Informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)

Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746

5.   Mais informações