LGPD

Publicado em 28/12/2021 - 16:00  |  Atualizado em 28/12/2023 - 18:14

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

1. Apresentação

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.

A Administração Pública Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a LGPD, com as demais legislações sobre proteção de dados pessoais e com as melhores práticas.

Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Somando-se a esses esforços foi também publicada a Resolução SEGOVI 91/2022, que traz diretrizes para a implementação do Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade que cada órgão e entidade municipal precisará implementar.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SMIT) também vem empreendendo esforços para fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e para facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

 

2. Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Cidade do Rio de Janeiro

 

O Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi criado pela Lei Municipal 7.012/2021 e regulamentado pelo Decreto Rio 50.523/2022. A atual composição do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi publicada através do Decreto Rio 53.489/2023.

 

Maiores informações sobre o Conselho Municipal podem ser obtidas na página própria do Conselho, acessível através do seguinte link: https://lgpd.prefeitura.rio/conselho-protecao-de-dados-e-da-privacidade/.

 

3. Programa de Governança em Privacidade da SMIT

 

O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados Pessoais (SMIT) é uma orientação para administração e gestão da proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria,  conforme estabelece o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Programa de Governança deve ser implementado pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados pessoais para atuar no âmbito da SMIT, que é o responsável pela elaboração de instrumentos da governança em proteção de dados pessoais elencados na Resolução SEGOVI  91/2022.

 

As informações sobre o Programa de Governança em privacidade e proteção de dados pessoais e o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da SMIT encontram-se abaixo:

a) RESOLUÇÃO SMIT P N.º 12, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023_ENCARREGADA ANA PAULA– Indicação da encarregada e suplente da SMIT em DO.
b) RESOLUÇÃO SMIT N.º 02, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 – Criação do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da SMIT.
c) RESOLUÇÃO SMIT P N.º 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 – Representantes do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da SMIT.
d) Cronograma de Implementacão_Prazos prorrogação_Resolução 14_2023_outubro_2023.xlsx – Cronograma de Implementação (1)
e) TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE – AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE DE INDICADO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO_versão 3.0_dez_23.docx
f) TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DA CENTRAL ANTICORRUPÇÃO_FINAL_versão 2.0 – Dez_2023.docx

 

4. Canal de Solicitação de Informações e Atendimento ao Titular de Dados

 

E-mail para atendimento ao titular de dados pessoais através de contato com a encarregada de dados pessoais da SMIT: ana.pvasconcellos@rio.rj.gov.br

Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais (1746 – Informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)

Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746

 

5.   Mais informações

 

Ana Paula Vasconcellos da Silva
Gerente de Proteção de Dados

ana.pvasconcellos@rio.rj.gov.br


 


 


 

<  voltar
  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Av. Presidente Vargas, 3131 – 13º andar
    Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ
    CEP: 20210-911

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 17h (segunda a sexta)

    GABINETE DO SECRETÁRIO

    e-mail: smit.pcrj@gmail.com

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensasmit@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    Ligue 1746, acesse www.1746.rio ou entre em contato pelo Whatsapp 21 3460-1746.

     

Pular para o conteúdo