Divulgação Integral de Contratos (DIC)- Reprodução
A Prefeitura do Rio disponibilizará integralmente todos os contratos de seus órgãos e entidades, da Administração Municipal Direta e Indireta, em um único ambiente virtual. A medida, prevista em decreto publicado nesta quinta-feira (16/09), determina regras e procedimentos para que o conteúdo completo de todo novo instrumento jurídico, com ou sem valor monetário, seja inserido no Sistema de Upload de Contratos, em um prazo de cinco dias da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Município. Caberá à Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO) garantir o funcionamento, a disponibilidade e manutenção do sistema, além de prover suporte aos usuários. O cidadão poderá acessar os documentos a partir do Portal da Transparência Rio, na opção Contas Rio.
Essa é mais uma iniciativa do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência (Rio Integridade), capitaneado pela Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI). A DIC avança na direção da transparência ativa e está totalmente alinhada à Lei de Acesso à Informação – LAI, que garante a publicidade de contratos firmados pela Administração Pública e seus entes.
– É muito importante que todos os órgãos aprimorem constantemente as ações de transparência aos seus atos, afim de prestar contas à sociedade, de contratos, licitações e gastos em geral. Isso diminui a possibilidade de desvios e de má utilização dos recursos públicos, ampliando a cultura de integridade no ambiente público municipal – afirma o Secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero.
Já a íntegra dos instrumentos jurídicos firmados anteriormente à publicação deste decreto terá sua disponibilização iniciada ainda este ano, também no Portal da Transparência Rio, de forma gradativa, e será objeto de regulamentação específica, fortalecendo a prestação de contas e controle social sobre os recursos públicos.
Para o Subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky, “a Divulgação Integral dos Contratos é um salto importante na transparência do município, pois oferece à sociedade, de forma organizada, não só o documento que foi licitado, mas também a cópia fiel que foi assinada e todos os aditivos do contrato”.
A divulgação de contratos públicos visa a aumentar a responsabilidade dos gestores públicos e melhorar a boa governança, bem como auxiliar os cidadãos ou comunidades a entender os possíveis impactos, além facilitar o monitoramento de sua implementação.
Comprometida em implantar boas práticas de conduta e gestão na Administração Municipal, a Prefeitura do Rio segue avançando na ampliação contínua da oferta dos serviços públicos por meios digitais e no estímulo ao compartilhamento de informações.
Rio Integridade
O Programa Carioca de Integridade e Transparência – Rio Integridade (Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021) tem como fundamento a efetivação, na Administração Municipal, de práticas de integridade pública, por meio de governança e conformidade; de transparência integral; de gestão de dados e de governo digital. O Rio Integridade é baseado em três pilares de ação para eficiência e mitigação de riscos: prevenção, detecção e responsividade. A missão do programa é impedir desvios de dinheiro e outros recursos, mas também coibir desvios de finalidade.
Dentro do Programa, nos últimos meses, a Secretaria de Integridade Pública e Governo Digital (SEGOVI) lançou um pacote de ações para fortalecer as suas diretrizes de transparência e integridade pública. Primeiro, a Central Anticorrupção, um serviço de denúncias de irregularidades contra a Administração Pública ou realizados por agentes públicos, acessada por meio dos canais do 1746. Na sequência, foi a vez da definição do cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – o Processo.Rio. O objetivo é concluir a transição de 90% dos processos da gestão pública municipal do meio físico para o digital até o fim de 2022.
Também foi lançado o Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma ferramenta de divulgação espontânea, na internet, das estatísticas de atendimento relacionadas a esta lei federal, no âmbito carioca. O acesso ao painel também se dará pelo Portal da Transparência do município (transparencia.rio). Outra iniciativa foi a Agenda Pública, pela qual o prefeito, o vice-prefeito, e demais autoridades definidas em normativo próprio, terão de divulgar seus compromissos (audiências, eventos e reuniões governamentais, presenciais ou remotos) de forma ativa no Portal da Transparência do Município (transparencia.rio).
