Na segunda fase da Operação CPF Protegido, iniciada na última semana, 32 farmácias e drogarias do Rio foram multadas por descumprirem a Resolução Municipal Conjunta nº 1/2025, que garante a proteção dos dados pessoais dos consumidores. A ação é conduzida pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) em parceria com a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Sedecon) e o Procon Carioca (@proconcariocaoficial).
Mesmo após 60 dias de campanha educativa, muitos estabelecimentos seguiram exigindo o CPF sem consentimento claro ou sem informar preços e descontos de forma transparente, o que fere a resolução e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nela citados.
O consumidor tem o direito de decidir, com total clareza, se deseja ou não compartilhar suas informações. Denuncie pelos canais 1746 ou no site do PROCON (proconcarioca.prefeitura.rio)
