O prefeito Eduardo Paes e o secretário Marcelo Calero apresentaram as novas iniciativas da Prefeitura - Beth Santos/Prefeitura do Rio
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), realizou, nesta quarta-feira (15/12), a primeira Jornada Carioca da Integridade, ainda no contexto das ações do Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no último dia 9. No evento no Palácio da Cidade, o prefeito Eduardo Paes e o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, apresentaram novas iniciativas do Município na transparência da gestão pública: o decreto que institui o Plano de Transformação Institucional da Prefeitura; o novo Código de Integridade do Agente Público Municipal; e o Projeto de Lei do Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência. Também foi assinado acordo com a Prefeitura de São Paulo para a implementação do Sistema de Registro de Bens de Agentes Públicos (SISPATRI).
– A mensagem que queremos deixar muito clara é que não vamos admitir neste governo que fatos de corrupção aconteçam. Esses sistemas montados aqui foram feitos para funcionar, para impedir atos de desonestidade. É importante que criemos mecanismos efetivos. Vamos acompanhar de perto, com lupa, para impedir que desvios aconteçam – afirmou o prefeito do Rio de Janeiro.
O Plano de Transformação Institucional propõe uma série de ações de aprimoramento da gestão municipal, composta por cinco eixos: transparência, integridade, governo digital, relacionamento com o cidadão e gestão de riscos. A implementação efetiva destas medidas é precedida pelas fases de levantamento de informações, realização de diagnóstico individualizado de cada órgão participante, elaboração de planos personalizados de promoção para cada eixo, pactuação de compromisso com os gestores responsáveis e monitoramento da execução.
O acompanhamento da realização do Plano será conduzido por técnicos da Segovi, que emitirão relatórios periódicos de desempenho dos órgãos a fim de se garantir o grau de excelência almejado em cada um dos eixos, contemplando, até 2024, toda a Administração Pública Municipal.
Um dos objetivos do projeto é colocar o Rio entre as três capitais mais transparentes do país, com plena disponibilização das informações públicas e efetivo controle social. A implementação do Plano se inicia já em 2022, atrelado ao Acordo de Metas e Resultados, programa de meritocracia que gratifica servidores pela realização de metas previamente estabelecidas. Nesta primeira etapa de implantação do projeto, participam a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher (SPM), a Distribuidora de Filmes SA (RioFilme) e a Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe).
O Novo Código de Integridade do Agente Público, por sua vez, substitui em definitivo o Código de Ética do Servidor Civil, de 1994, que havia voltado a vigorar em janeiro deste ano, quando o prefeito Eduardo Paes revogou o código que havia sido editado na gestão Marcelo Crivella, alvo de severas críticas por parte de servidores e especialistas.
Entre as novidades, destaca-se a previsão de que o Código seja seguido não apenas por agentes públicos e administradores, mas também por fornecedores e colaboradores externos. Faz parte do texto a garantia do respeito à pluralidade no ambiente de trabalho e a valorização da diversidade, seja ela de gênero, etnia, idade, crença religiosa, classe social ou orientação sexual.
No novo Código há, ainda, seção específica sobre o combate ao assédio, seja moral, sexual ou virtual (praticado por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens). A norma confere aos servidores o dever de repudiar e atuar ativamente contra quaisquer práticas de abuso, assédio ou discriminação, inclusive aquelas de intolerância religiosa. Ao Executivo Municipal impõe-se a obrigação de desenvolver programas de enfrentamento a estas práticas.
– Ainda na eleição o prefeito Eduardo Paes fez um compromisso com a integridade pública. Apresentamos na campanha um programa específico para este setor: integridade, transparência e governo digital. Estabelecemos um mapa da mina, no primeiro dia de governo o prefeito assinou decreto criando o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência. E hoje apresentamos novas iniciativas – disse Marcelo Calero.
Durante o evento, também foi assinada mensagem do prefeito, entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Carlo Caiado, sobre o projeto de lei complementar que cria o Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência. Uma vez concluídos os trâmites de debate, melhoramento e deliberação pelos vereadores, o Rio passa a ser a primeira cidade do país a possuir um arcabouço legislativo consolidado para nortear a Administração Pública em matéria de integridade e transparência.
O texto inovador abrange normas e procedimentos para contratação de agentes públicos e fornecedores externos, medidas para prevenir e punir práticas que atentem contra a Administração Pública e assenta as bases para implementação de efetiva cultura de integridade e transparência em âmbito municipal.
Outra iniciativa apresentada pela Prefeitura foi o convênio com a Controladoria Geral do Município de São Paulo – CGM/SP, que faz a cessão ao Município do Rio de Janeiro do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), ferramenta de acompanhamento e balanço do patrimônio dos servidores municipais, sejam eles comissionados ou efetivos. A medida consiste na análise da evolução patrimonial, de maneira sistematizada, dos colaboradores da prefeitura, de modo a detectar e mitigar possíveis desvios e práticas de atos ilícitos, garantindo-se absoluto sigilo no tratamento das informações pessoais dos agentes.
Após os anúncios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso realizou palestra magna por vídeo. Em sua fala, ele destacou a importância do combate ao que classificou como “coisas erradas” no Brasil e a necessidade da criação de um pacto de integridade no país.
– Minha visão é bem simples para este pacto e tem apenas duas regras: a primeira é que, no espaço público, não se desvie dinheiro. E a segunda é que, no espaço privado, não se passe os outros para trás. Pode parecer bem simples, mas esta vai ser a grande revolução brasileira que nós precisamos realizar – declarou Barroso.
O primeiro evento da Jornada Carioca da Integridade se encerrou com o painel sobre Integridade, do qual participaram Ágatha Paraventi, professora da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Ética, Bruno Brandão, membro do Conselho de Governança da Casa Fluminense, e Lúcia Casasanta, mestre em Administração com mais de 30 anos de atuação no setor de compliance. A mesa foi moderada pelo secretário Marcelo Calero e pôde ser assistida, na íntegra, pelo canal da Prefeitura no YouTube.
