A Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) publicou em 03/03, resolução que institui o Guia de Acolhimento na Apuração de Assédio no âmbito da Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro (Resolução “N” nº 23). A iniciativa fortalece a política de integridade do Município e estabelece diretrizes padronizadas para assegurar acolhimento humanizado, escuta qualificada, segurança, sigilo e tratamento respeitoso às vítimas de assédio moral e sexual durante os procedimentos de apuração.
A medida está alinhada ao Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública , ao Código de Integridade do Agente Público e à Lei Federal nº 14.540/2023, e reconhece que o assédio moral e sexual impacta de forma desproporcional grupos socialmente vulneráveis, reforçando o compromisso da Prefeitura com a promoção de um ambiente de trabalho seguro, íntegro e livre de discriminação.
O Guia passa a ser de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades responsáveis pela apuração de denúncias de assédio no âmbito municipal e está disponível em: smit.prefeitura.rio/guias-e-cartilhas
