Foto: João Paulo Engelbrecht
A Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, em parceria com a Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública, realizou ontem, 14/06, no CASS, Centro Administrativo São Sebastião, a palestra “Conflito de Interesses”. O treinamento foi ministrado para agentes públicos pelo Secretário Tony Chalita, que ainda conversou com participantes ao final da palestra.
Chalita, que é advogado e com vasto conhecimento no tema, apresentou para a turma, nas duas horas de aula, os conceitos básicos sobre improbidade administrativa e a Lei 12.813/13 que trata sobre o tema de Conflito de Interesses (LCI). O Secretário detalhou ainda as premissas da diferenciação entre interesse privado e público e destacou o Decreto Municipal 51.260/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios de integridade pública por parte dos agentes públicos e sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos no Município.
“Dentre outras ações, configuram conflito de interesse ações como o recebimento de presentes ou benefícios fora dos limites estabelecidos no regulamento e também a utilização da condição de agente público para interferir em decisões da administração”, foram algumas das lições de Chalita.
O Secretário apresentou ainda as ações realizadas pela Comissão de Integridade Pública. “Evitar problemas, inibir a atuação dos malfeitores e proteger os servidores: esta é a nossa missão”, concluiu Chalita que, através da SMTDI, também é responsável pela Subsecretaria de Integridade Pública.
O material da palestra está disponível aqui.
