Procedimento que tem como objetivo realizar a análise de integridade de agentes públicos nos processos de nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, em observância aos princípios e regras de integridade com vistas à promoção da ética e da moralidade administrativa como ferramentas indispensáveis à melhoria da eficiência do serviço público.
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Decreto 51.260/2022 - Procedimentos para Nomeação
Normativo que dispõe sobre os princípios e regras de integridade pública por parte dos agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
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Cartilha de Processos de Nomeação
Publicado em 8 de dezembro de 2021. Guia orientativo sobre os procedimentos para nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos na Prefeitura do Rio.
