O Estatuto Carioca de Integridade Pública e Transparência é um projeto de lei que dispõe sobre processos, procedimentos, atividades, ações e atores atuantes nas temáticas relacionadas à integridade e transparência na Administração Pública Municipal.
Leia o projeto de lei na íntegra aqui.
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PLC 61 - Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência
Dispõe sobre o Estatuto Carioca da Integridade Pública e Transparência, aplicável no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
