O Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública estabelece diretrizes para que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal construam ou aperfeiçoem seus Planos de Integridade Pública destinados à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à Administração Pública Municipal e desenvolvam ações relacionadas à integridade pública.
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Decreto 48.349/2021 - Programa Carioca de Integridade e Transparência
Dispõe sobre a criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade.
